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Inclui: Constituição, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Códigos, Estatutos, Medidas Provisórias, Decretos, Decretos não numerados, Decretos-Leis, Leis Delegadas, Mensagens de veto total, PEC - Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei.
Eis o site:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao
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Essa questão está terrivelmente formulada. O nome correto é Portal da Legislação, e não "Base de Legislação Federal Brasileira". Notem que a questão coloca o nome da base em maiúscula, portanto o CESPE diz que o nome da base é esse mesmo, "Base de Legislação Federal Brasileira".
Outro erro: "O principal instrumento para a recuperação de informações relativas à legislação federal brasileira"
Ora, a base só pode ser de doutrina, pois a base precisa contar informações que são relativas (falem sobre, e etc.) a legislação brasileira.
Alguém sabe se anularam essa questão? Caberia recurso.
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Acredito que por tratar-se de uma questão de 2008, o nome anterior ao Portal da Legislação, poderia ser como redigido na questão.
Portanto é possível constatar que muitas questões de 2008 e anteriores estão desatualizadas.