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ID
62080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Biblioteconomia
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos ao Diário Oficial da União
(DOU), publicado pela Imprensa Nacional da Casa Civil.

Os atos dos ministros de Estado, baixados para a execução de normas, incluindo-se os de interesse interno, são publicados apenas parcialmente no DOU.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    São obrigatoriamente publicados, na íntegra, no DOU: 

    1) as leis e demais atos resultantes do processo legislativo do Congresso Nacional; 

    2) os tratados, as convenções e outros atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e os respectivos decretos de promulgação;

    3) as medidas provisórias, os decretos e outros atos normativos baixados pelo Presidente da República; 

    4) atos de Ministro de Estado, baixados p/ a execução de normas, com exceção dos de interesse interno

    5) os pareceres do AGU e respectivos despachos presidenciais, salvo aqueles cujos efeitos não tenham caráter geral; 

    6) dispositivos e emendas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade e das ADPFs decorrentes da CF/88;

    7) julgamentos do TCU; e 

    8) atos de caráter normativo do Poder Judiciário.

    Força, foco e fé!

  • Observar o Decreto nº 9.215 de 2017.