Questão 620980

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Correios
• Ano: 2008
• Provas: CONSULPLAN - 2008 - Correios - Agente de Correios - Atendente Comercial
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Sanções Administrativas

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:

• A. Suspensão temporária da atividade.
• B. Revogação de concessão ou permissão de uso.
• C. Intervenção administrativa.
• D. Contraposição de contrapropaganda.
• E. Inutilização do produto.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 56 do CDC, XII - IMPOSIÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA.
•  Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:           I - multa;           II - apreensão do produto;           III - inutilização do produto;           IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;           V - proibição de fabricação do produto;           VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;           VII - suspensão temporária de atividade;           VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;           IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;           X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;           XI - intervenção administrativa;           XII - imposição de contrapropaganda.           Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

• O nomem iuris correto é imposição de contrapropaganda.