Questão 621355

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

• A. implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.
  
• B. é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.
  
• C. implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.
  
• D. implica extinção da concessão.

Gabarito: D

Comentários

• Correta a alternativa "D".
  
  Consoante o disposto no  artigo 195 da Lei de Falências: "A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei".
• Lembrando que a Lei 11.101/05 não se aplica a:
  Art. 2:
  I - empresa pública e sociedade de economia mista;
  II - Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.