Questão 621469

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

• A. não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
  
• B. não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
  
• C. é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
  
• D. é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A
  
  A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a Fazenda Pública pode ser Anulada.
         Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

         Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

• Complementando o comentário acima, é interessante notar que o conhecimento sobre a liquidez e certeza do crédito tributário ajudaria o candidato a eliminar duas opções: as letras "b" e "d" fazem referência a esse assunto. Em primeiro lugar, a letra "b" não poderia ser admitida como correta porque o o crédito tributário só ganha liquidez e certeza com a inscrição na dívida ativa. Seria muito estranho que a Fazenda Pública pudesse provocar a retroação do pedido de anulação a um período em que o crédito ainda era ilíquido e incerto. Quanto a letra "d", o enunciado afronta a própria noção de liquidez e certeza quando afirma que a inscrição na dívida ativa não gera certeza e liquidez.