Questão 621508

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade

Dr.ª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.ª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

• A. Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.
  
• B. Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.
  
• C. Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.
  
• D. Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão deveria estar classificada no assunto: Código de Ética e Disciplina da OAB
  Art. 10: "Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato"
• Está desatualizada, pois o instituto da separação judicial foi extinto.

• com respeito a colega o instituto da separação judicial não foi extinto, ainda permanece em vigor!

  O quê ocorreu foi a extinção dos antigos prazos que eram exigidos para que após o transito em julgado da separação judicial houvesse o divorcio. Como não existe mais a necessidade de se esperar 1 ano, têm-se optado pelo divórcio direto sem a necessidade da separação judicial prévia, porém ainda esta em vigor, sem eficácia, mas em vigor! 

• A questão foi elaborada em 2007 e aborda tema envolvendo separação judicial. Sem entrar no mérito do instituto e suas regras, cabe, aqui, discutir o certame sob a ótica do Código de Ética e Disciplina da OAB, buscando o que este estabelece sobre as relações do advogado com o cliente.

  Assim, vale dizer que, tendo em vista o caso em tela, a cliente está equivocada em pensar que a contratação para a separação judicial também se estende à ação de divórcio. Na realidade, a assertiva correta está na alternativa “c” a qual estabelece que “uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários”.

  Mencionada assertiva é compatível com o artigo 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que assim estabelece:

  Art. 10 – “Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato”.
  

• Código de Ética e Disciplina da OAB

  Art. 13. Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.

  Art. 18. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for consignado no respectivo instrumento.