Questão 621631

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No DF, cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  _____________
  Art. 21, CF - Cabe à União:
  Inc. XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
  Inc. XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
  Bons estudos.
• Questão desatualizada!
  
  EC 69/2012:
   De muita relevância para concursos! Podem anotar que vai chover questões. Mas lembrem-se que a efetiva aplicação desta emenda só se dará em 120 dias, contados de 29 de Março de 2012.
  A emenda basicamente fez isso = transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
  Pronto! O que ela alterou na Constituição? Vamos lá:
  A Competência que a União possuía, pelo art. 21, XIII, para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. Passou a ser assim:
  
  Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
  
  Ou seja, o Distrito Federal passou a ter autonomia para organizar e manter a sua defensoria pública, não sendo mais isso papel da União, que permanecerá organizando no DF o Poder Judiciário e o Ministério Público, porém, quanto à defensoria pública, só nos âmbito dos territórios é que se manterá nas mãos da União (ressalvado, é claro, a DPU).
  
  No que tange a legislação, isso obviamente também se restou alterado:
  
  Antes era matéria privativa da União: organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;(CF, art. 22, XVII).
  
  Agora, a legislação privativa ficou sendo sobre: organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes (CF, art. 22, XVII).
  
  Houve a necessidade ainda de se promover mais uma alteração para concretizarmos esse assunto:
  O art. 48, IX previa que uma lei federal, com deliberação do Congresso Nacional e posterior sanção presidencial, seria responsável pela organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
  
  Como não é mais a União que organizará e manterá a Defensoria do DF, o dispositivo foi alterado para:
  
  IX -organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
  
• Excelente Guilherme, obrigado!
  E bons estudos.
  ps.: manterei minha resposta, a servir de paradigma para o novo entendimento!
• Mais uma questão com a letra da CF: ( O colega Guilherme foi perfeito em seu comentário, porém, à epoca, era correta)
  
   Art. 21. Compete à União: ( Competência EXCLUSIVA)
  

   XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 
  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio
  
  OBS: A Defensoria Pública do DF não mais será mantida pela UNIÃO.
  
  Bons estudos a todos!

• Questão desatualizada acerca da Defensoria Pública do DF.
• CUIDADO! Essa questão está desatualizada. Pela EC 69/2012, a Defendoria Pública do Distrito Federal não é mais da competência nem administrativa nem legislativa da União.
• ATENÇÃO ATENÇÃO !! VER A EC 69/2012
  
  link :    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc69.htm
  
  
  Questão retificada pela emenda constitucional acima na íntegra.
• Questao DESATUALIZADA!!!
  
  Após EC 69/2012 cabe ao próprio Distrito Federal
  legislar sobre Defensoria Pública do DF, antes isso era uma
  atribuição da União!!!!
  
  Atenção Pessoal..   Questão Errada!!!!
• Observação importante:
  Nessa questão, a assertiva tratou apenas sobre o DF, mas muitas outras falam em DF E TERRITORIOS. Reparem que o inciso XIV, citado acima, referente á organização da policia civil e do corpo de bombeiros fala APENAS em DF. Logo, a União NÃO ORGANIZA policia e corpo de bombeiros dos Territorios.
• operação "eu leio antes de comentar" eu apoio.
  
  todo mundo ja notou que esta desatualizada. até quando irao por isso!!!!!!!!!!
  
  parem de comentar repetitivossssss. que saco!!!!!! é gostoso comentar, so pode? deve haver algum prazer nisso, pra comentar tanta coisa repetitiva
• questão desatualizada, rs.

• Obrigado Guilherme. Com certeza essa informação é valiosa e vai fazer diferença na prova.

• Está todo mundo repetindo a mesma coisa, porém não estão reparando que a referida EC 69/12 ainda consta que cabe à União organizar e manter a Defesoria Pública, porém somente a dos Territórios (ou seja, não inclui mais a do Distrito Federal. 

  Art. 1º Os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

  "Art. 21. Compete à União:

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  ..............................................................................................." (NR)

  "Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

  ..............................................................................................." (NR)

  "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

  ..............................................................................................." (NR)

  Art. 2º Sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.