Questão 621649

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando o ato pertinente não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto!!
  CF/88,  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 
• “A partir da EC nº 32/01, o texto constitucional brasileiro passou a admitir – sem margens para dúvidas – os “decretos autônomos” do Chefe do Executivo, com a finalidade de organização da Administração Pública, pois o art. 84, VI, da CF permite ao Presidente dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão públicos, por equipará-los aos demais atos normativos primários, inclusive lei, e, consequentemente, afirmar seu absoluto respeito ao princípio da reserva legal.”
   
  Fonte: Direito Constitucional
  Autor: Alexandre de Moraes
  
• Só para acrescetar:
  
  Essa competência do Presidente, apesar de privativa, pode ser delegada para os Ministros, PGR, AGU, de acordo com o Art. 84, § Unico.
  
  
  
  Art. 84.
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
• É competência privativa do presidente,mas é uma atribuição delegavél aos Ministros de estado,Procurador -Geral da República e Advogado-Geral da União.
• Acrescentando:
  Regra Geral:
  Competência Exclusiva - não pode ser delegada
  Competência Privativa - pode ser delegada
  
  Bons estudos.
• Artigo 84..Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. 
  Não entendi essa “primeira parte”, ALGUEM PODE ME AJUDAR?? 
  
• Oi, Alan
  
  O XV fala de prover e extinguir cargos públicos federais. O art 84 diz que é delegável apenas prover (1ª parte), extinguir, não.
  
  Abs e bons estudos!
• "Em relação à matéria prevista no Art. 84, XXV, CF/88 - prover e extinguir cargos públicos -, a autorização para delegação abrange somente a primeira parte, isto é, pode ser delegada às referidas autoridades somente a atribuição de prover cargos.
  Entretanto, na hipótese de extinção, caso os cargos públicos estejam vagos, será permitida a delegação, com fundamento na alínea "b" do inciso VI do art. 84.
  Ainda a respeito da primeira parte do inciso XXV do art. 84 (prover cargos públicos federais), é importante destacar que a competência para o provimento contempla, também, o desprovimento."
  
  (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino)

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
   

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  
  

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  Apesar de ser uma competência privativa, esses três casos (VI, XII e XXV) são exceções à regra!