Questão 621928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

No que concerne à classificação e emissão de certidão da dívida ativa, julgue os próximos itens.

A emissão da certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo, confere à certidão da dívida ativa caráter líquido e certo, admitindo, contudo, prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.
   
  Nos termos do art. 201 do CTN: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. 
   
  Efetuado o lançamento tributário em sede administrativa, abre-se prazo para o contribuinte pagar o tributo ou interpor recurso, caso este não o faça, a repartição fazendária competente fará a inscrição do crédito tributário do ente arrecadador em dívida ativa, de modo a possibilitar a cobrança judicial. Por conseguinte, a Fazenda Pública goza do privilégio de criar seus próprios títulos executivos. A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial e goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, sendo possível a produção de prova em contrário.