Questão 623431

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a paz pública

João, jornalista, escreve um artigo no Jornal “A Cidade”, afirmando mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira?

• A. Crime de injúria, descrito no art. 22 da Lei n.o 5.250/67.
• B. Crime de calúnia, descrito no art. 138 do Código Penal.
• C. Crime de difamação, descrito no art. 21 da Lei n.o 5.250/67.
• D. Crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, inc. I, da Lei n.^o 9.279/96.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 5.520/67
  ...
  
  Art. 21. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

  Pena: Detenção, de 3 (três) a 18 (dezoito) meses, e multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários-mínimos da região.

  § 1º A exceção da verdade sòmente se admite:

  a) se o crime é cometido contra funcionário público, em razão das funções, ou contra órgão ou entidade que exerça funções de autoridade pública;

  b) se o ofendido permite a prova.

  § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada por interêsse público, de fato delituoso, se o ofendido já tiver cumprido pena a que tenha sido condenado em virtude dêle.

• Questão desatualizada,pois a lei da impresa( Lei 5.520/67) não foi recepcionada pela cf/88
  
  o certo seria letra b
  
  Calúnia

          Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
  
  POIS ESTÁ UMPUTANDO FATO DEFINIDO COMO CRIME>>>sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada!

• A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia.
   

  Segundo o STF, pessoa jurídica não pode ser vítima de calúnia, pois não pratica crime.
  Só podendo ser responsabilizada penalmente em caso de infrações ambientais.
  Ela é responsável penalmente pelas infrações ambientais no sistema da dupla imputação, logo, não pode ser vítima de calúnia.
  Dependendo do que se falou, pode ter atingido a pessoa do dirigente da pessoa jurídica. Ele é vítima da calúnia.
  
  Logo,
  Correta a questão!!
  
  
  Bons estudos!!
  
• Apenas uma observação com relação ao comentário acima.
  Pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de calúnia, desde que falsamente acusada de crime ambiental. Segndo Guilherme Nucci, o sujeito passivo do crime de calúnia pode ser qualquer pessoa, inclusive a jurídica, desde que a imputação diga respeito à prática de crime ambiental, previsto na Lei 9.605/98.
  Basta lembrar que a pessoa jurídica possui honra objetiva (reputação ou imagem diante de terceiros). Dessa forma, a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo tanto de calúnia quanto de difamação. A pessoa jurídica só não poderá ser sujeito passivo do crime de injúria, pois este atinge a honra subjetiva (avaliação que cada um tem de si mesmo), e pessoa jurídica não possui honra subjetiva.
  
• Muito embora a questão traga uma assertiva referente à revogada lei de imprensa, prevalece na doutrina e nos tribunais que aquelas condutas tipificadas no extinto diploma que tenham correspondente no CPB, como é o caso da difamação, passarão a ser por aquele diploma disciplinados, caso contrário, atípica será a conduta.
  A questão não poderia tratar de calúnia, eis que, salvo no caso de crimes contra o Meio Ambiente, PJ não pode ser SA ou SJ dessa espécie de crime, mas tão somente de difamação.
• Questão desatualizada mesmo.
  Não é difamação, pois o fato imputado constitui crime, e não considero estes fatos como vagos, logo, é calúnia mesmo.
• Ave maria.
  
  Questão correta. 
  
  Não é calúnia pois empresa não pode cometer crime!
  
  
• A questão não dá como alternativa jurisprudência, mas sim a lei de imprenssa, logo este argumento não pode ser arguido. Outra questão importante é que o ato definido na questão é crime, logo fica de dora a difamação. É uma questão desatualizada, porém importante na ceara dos debates....
• Galera, 
  
  essa questão é de 2007 e o STF, no julgamento da ADPF 130, em 30.04.2009, considerou não recepcionada a Lei 5.250/1967. A partir desse julgamento, os crimes de injúria, difamação e calúnia, praticados por meio da imprensa, são apenados nos termos do CP, arts. 138 a 145, e processado nos termos do CPP. 
  
  ESSA QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADÍSSIMA. 
  
  Cuidado. Ela não tem mais resposta. 
  
  Abraço a todos e bons estudos. 
• Segundo ensinamento do Mestre Rogério Greco ( Código Penal Comentado, 5 Edição, p. 355), a pessoa jurídica só poderá ser sujeito passivo do crime de calúnia desde que o crime a ela atribuído falsamente seja tipificado na Lei 9.605/1998. Nas demais , ou seja, fora da lei ambiental , o fato deverá ser considerado crime de difamação, em face da impossibilidade das demais infrações penais serem praticadas pelas pessoas morais. 
• No meu entendimento a questão está mesmo DESATUALIZADA.
  Não se pode considerar que a empresa jornalística tenha cometido o crime de difamação, primeiro porque a questão pergunta qual a tipificação a ser conferida à mentira, e quem mentiu foi o jornalista, logo ele cometeu o crime de calúnia.
  Segundo que não tendo sido recepcionada a lei de imprensa não há que se falar em crime praticado pelo jornal.
  Alguém mais pode ajudar??!!!