Questão 62416

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Licitações em Obras Públicas

Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na
análise de editais de licitação é a observância das exigências
impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse
assunto, julgue os itens que se seguem.

Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam; e a sua duração fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceções.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão está errada pelas palavras finais "sem exceção".Os primeiros quatro incisos do art. 57 da Lei 8.666/93 estabelecem hipóteses em que os prazos dos contratos administrativos podem não estar vinculados aos créditos orçamentários respectivos, podendo o prazo inicialmente pactuado ser maior que o do crédito orçamentário ou, ainda, podendo o contrato ser prorrogado sucessivamente até o limite legal.
• Complementando o colega José Claudio:Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos, orçamentários(REGRA), exceto quanto aos relativos: Ñ EXISTE CONTRATO ADM. POR TEMPO INDETERMINADOEXCEÇÕES: DESPESAS Q ESTIVEREM NO Plano Plurianual 4 ANOS + SERVIÇOS CONTÍNUOS => 60 + 12 EXCEPCIONALMENTE (art.57 § 4o) + Inc. IV ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática 48 MESES
• A questão está errada pelo uso de "sem exceções" no final da alternativa. Pois, segundo o artigo 57 da lei 8.666/93 existe sim exceções, são elas: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. Espero ter ajudado.Abraço

• tudo certinho, se não fosse pelo " sem exceções"