Questão 624502

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

• A. Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.
• B. Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.
• C. Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.
• D. Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C, são ESPÉCIES de atos administrativos:
  ATOS NORMATIVOS OU GERAIS:contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram fundamento no Poder Normativo, art. 84, IV da CF. São atos adm. com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. EX.: INSTRUÇÃO NORMATIVA; REGULAMENTO; DECRETO; REGIMENTOS; RESOLUÇÕES; DELIBERAÇÕES; EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO...
  ATOS ORDINATÓRIOS:visam a disciplinar o funcionamento da Adm. e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico. EX.: CIRCULARES; AVISOS; ORDENS DE SERVIÇO; PROVIMENTOS; OFÍCIOS; DESPACHOS ...
  ATOS NEGOCIAIS: declaração de vontade da Adm. visando concretizar negócios jurídicos, conferindo certa faculdade ao particular nas condições impostas por ela. É diferente dos negócios jurídicos, pois é ato unilateral. Embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. O interesse da Administração coincide com o do particular. EX.: LICENÇA; AUTORIZAÇÃO; CONCESSÃO; PERMISSÃO; APROVAÇÃO; ADMISSÃO; VISTO; HOMOLOGAÇÃO; DISPENSA; RENÚNCIA; PROTOCOLO ADMINISTRATIVO
  ATOS ENUNCIATIVOS: certificação de um fato ou emissão de opinião da Adm. sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado. (atos declaratórios de uma situação anterior criada por lei). Atos em sentido material. EX.: C.A.P.A.-> CERTIDÕES; ATESTADOS; PARECERES ; APOSTILA (apostilamentode direitos).
  ATOS PUNITIVOS: sanção imposta pela Adm. àqueles que infringirem disposições legais. Encontra fundamento no Poder Disciplinar. EX.: INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM VISTA DE IRREGULARIDADE; APLICAÇÃO DE MULTAS E ETC.
• Letra C: Procedimentos administrativos que no seu decorrer são modificados de forma substancial, como por exemplo, a licitação ou mesmo o concurso público para provimento de cargos, exigem a devolução do prazo aos interessados, como forma de se preservar a isonomia.

• Péssima questão, foi necessário ler o enunciado 3x pra entender o que se pede.