Questão 624526

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

É correto afirmar que

• A. as dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor.
• B. o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador.
• C. não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa).
• D. aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu indevidamente

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra "B".
  A letra "a" está errada, nos termos do art. 814, CC: As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
  A letra "b" está correta, nos termos exatos do art. 838, inciso I, CC.
   A letra "c" está errada pois estabelece o art. 847, CC: É admissível, na transação, a pena convencional.
  A letra "d" está errada, nos termos do art. 884, CC: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
  Obs.: alterei a ordem das alternativas e o gabarito, após a QC também ter alterado o tipo de prova para torná-la compatível com o gabarito.
    

• Acho que a ordem mencionada pelo Lauro está equivocada, então procedo à correção:
  A - INCORRETA: conhecidas como obrigações naturais, as dívidas de jogo são exemplos de débito sem responsabilidade, ou seja, embora haja devedor, não cabe ao credor o direito de exigir coativamente o quantum devido.
  B - CORRETA: Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
  I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
  II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
  III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.
  C - INCORRETA: Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.
  D - INCORRETA: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
• Apenas aprofundando a questão (mesmo sendo na banca da FCC), a dívida de jogo que não pode ser cobrada é aquela do jogo ilícito ou ilegal. Entretanto, a doutrina dá exemplos de dividas de jogo e apostas que podem sim ser cobradas, o clássico exemplo é o da Mega-Sena, que trata-se um um jogo de apostas que dá direito ao credor cobrar o pagamento.
  
  Contudo, a questão trata-se da literalidade da lei e assim deve ser respondida, o comentário foi apenas a título de complementação.