Questão 624724

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Remissão

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

• A. a situação econômica do sujeito passivo.
• B. a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
• C. a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
• D. o valor diminuto do crédito tributário.

Gabarito: B

Comentários

• Olhando para o art. 172 do CTN temos:
  "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

          I - à situação econômica do sujeito passivo; --> OPÇÃO A

          II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

          III - à diminuta importância do crédito tributário; --> OPÇÃO D

          IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

          V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. --> OPÇÃO C

          Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155."
  
  Desta forma, por eliminação, temos que a resposta à questão é a OPÇÃO B.

• Item b , hipótese de isenção , como exemplo o que houve com a linha branca pra estímulo do setor

• ALTERNATIVA B (p/ os não assinantes)

• questão respondida pela lógica... eliminatória.