Questão 624730

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

A inviolabilidade do escritório do advogado

• A. é regulada pelo Código de Processo Penal.
• B. é princípio constitucional.
• C. decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.
• D. é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA "D" - HOJE DARIA PARA DISCORDAR DESTA PROVA DE 2005.
  EM FACE ALTERAÇÃO DE 2008 DO ESTATUTO DA OAB (L11.767)
  
  Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)
  

• A inviolabilidade do escritório do advogado é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.

  A alternativa correta é a letra “d”, por força do artigo 7º, inciso II Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

  Atenção para o fato de que a redação do inciso II é fruto da Lei nº 11.767, de 2008, elaborada posteriormente à questão discutida (elaborada no ano de 2005).

  Art. 7º São direitos do advogado: II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia (Ver Lei n. 11.767/2008).