Questão 626299

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

João do Nascimento, divorciado, pai de apenas 1 filho e proprietário de 2 imóveis faleceu e deixou seu testamento, no qual dispunha a partilha de seus bens. No referido testamento, João dispôs que 1 imóvel deveria ser de seu filho e o outro deveria ser transferido ao seu filho, mas instituído um usufruto ao seu funcionário mais fiel, o Sr. Pedro. Diante da referida hipótese é CORRETO afirmar:

• A. o filho de João é o sujeito passivo de todos os impostos devidos no caso em tela, inclusive o referente ao usufruto;
  
• B. o filho de João e o Sr. Pedro deverão pagar o imposto causa morte em face da transferência de bens para si, ou seja, o filho pagará sobre os imóveis que lhe foram transferidos e Pedro sobre o usufruto instituído em seu favor;
  
• C. não há tributação sobre a instituição de usufruto;
  
• D. no que se refere ao imóvel transferido ao filho do Sr. João com usufruto para Pedro, compete a Pedro o pagamento ITCMD, quanto ao imóvel e quanto a instituição do usufruto.

Gabarito: B

Comentários

• Em relação ao filho (transmissão da propriedade), aplica-se o disposto pelo inciso I do artigo 35 do CTN, e em relação ao funcionário (instituição de usufruto), tem aplicação o inciso II do mesmo dispositivo:
  

  Art. 35 - O impoto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
  I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
  II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

• Examinador exercendo o seu papel de cobrança de um princípio jurígeno basilar: cada um com seus problemas.

• GABARITO LETRA B

  Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:       

  I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;       

  II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;       

  III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.       

  Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.