Questão 626347

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

• A. a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo;
  
• B. cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa;
  
• C. a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;
  
• D. nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
  Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
• b) Cabe ao Governador do DF nomear 03 Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros 06 Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa.
  Alternativa ERRADA.
  Vejamos o artigo 11 do Regimento Interno no Tribunal de Contas do DF:
  

  Art. 11. Os Conselheiros serão escolhidos:
  I - três pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo dois, alternadamente, dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados na forma do art. 4º, item X, deste Regimento; e
  II - quatro, pela Câmara Legislativa.

  
  Assim também dispõe a Súmula 653 do STF:
  No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
  
  
  c) A disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do DF é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;
  Alternativa ERRADA. Não é caso de competência legislativa concorrente.
  
  Art. 21, inciso XIV, da CF: Compete à União:
  

  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  
  d) Nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do DF e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
  Alternativa ERRADA.
  Considerando que ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios (art. 32, §1º, da CF), observa-se o disposto no art. 28, §2º, da CF:
  

  Art. 28. § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  
  
  Bons estudos!
  
  
• Quanto à alternativa I, tem-se que é competência exclusiva da União organizar e manter o Poder Judiciário do DF. Dessa forma cabe à União exercer o controle interno do DF pelo Poder Judiciário.
  Art. 21. Compete à União:
  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 

• "A Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, em consonância com a Carta Magna, determinou, em seu art. 80, a manutenção de Sistema de Controle Interno pelos Poderes Legislativo e Executivo" http://www.tc.df.gov.br/contas/2003/arq17-sistemacontroleinterno.pdf

  A exclusão do Poder Judiciário, contrariaria o preconizano na CF "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.", CONTUDO temos a exceção do Distrito Federal, onde o CI é exercido pela União conforme previsto  "organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.".