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Correta a alternativa "D".
O Pacto de San José da Costa Rica estabelece no Artigo 1º: "Obrigação de respeitar os direitos - 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social".
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a) Somente os membros da OEA (Organização dos Estados Americanos) têm o direito de aderir à Convenção.
b) Substancialmente, a Convenção somente reconhece e assegura um catálogo de direitos civis e políticos, não enunciando de forma específica direito social, cultural ou econômico, limitando-se a determinar que os Estados integrantes alcancem, progressivamente, a plena realização desses direitos.
c) A Convenção traz ao Estado-parte obrigações positivas e negativas, e não só negativas como afirmou a assertiva.
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AGORA A DUVIDA:
DE ACORDO COM O PREAMBULO DA CONVENCAO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS DIZ: "REINTERANDO QUE,DE ACORDO COM A DECLARACAO DOS DIREITOS DO HOMEM ,SÓ PODE SER REALIZADO O IDEAL DO SER HUMANO LIVRE, ISENTO DE TEMOR DA MISERIA ,SE FOREM CRIADAS CONDICOES QUE PERMITAM A CADA PESSOA GOZAR DOS SEUS DIREITOS ECONOMICOS,SOCIAIS E CULTURAIS,BEM COMO DOS SEUS DIREITOS CIVIS E POLITICOS.
HELP!!!!!!!!!
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Janine,
Na verdade a Convenção Americana não assegura um catálogo de direitos sociais, econômicos e culturais, o que ocorre é que tanto o preâmbulo quanto o artigo 26 da referida Convenção limitam-se a determinar aos Estados que alcancem, progressivamente, a plena realização desses direitos, mediante a adoção de medidas legislativas e outras que se mostrem apropriadas.
Segue abaixo o referido artigo:
CAPITULO III
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
ARTIGO 26
Desenvolvimento Progressivo
Os Estados partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou outros meios apropriados.
Para que não fique dúvidas e fixe na memória, lembre-se que em 1988, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um Protocolo Adicional à Convenção, concernente justamente aos direitos sociais, econômicos e culturais, conhecido como Protocolo de San Salvador, que entrou em vigor apenas em Novembro de 1999.
Espero ter ajudado um pouco!
Bons estudos.
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Sobre a letra [b]: A Convenção enunciou, basicamente, apenas direitos liberais, não se dedidou aos DESC - apenas os mencionou no art. 26.
Os DESC (Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) integram outro tratado, o Protocolo de San Salvador (assinado em 1988 e promulgado na ordem interna em 1999), no qual basicamente se reproduz os direitos mencionados no PIDESC da ONU e, assim como este, tem aplicação progressiva.
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Só para complementar, além do que já foi bem demonstrado pelos colegas, quanto a insurgência dos DESC somente com o El SALVADOR em 1999, tenho lido que há diferença também quanto ao momento da aplicabilidade dos referidos drtos, em sendo imediata e plena quanto aos drtos políticos e civis relativos às pessoas, enquanto aos DESC como se trata de determinações aos estados e não as pessoas de aplicabilidade gradual, por exemplo: o Estado tem que prover a cultura, cultura abrange um rol subjetivo e vasto que não é passível de imediatidade plena. Tentei só complementar e dentro deste entendimento pode ser visualizado um certo equívoco quando da interpretação gramatical da questão.
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a) foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969 (CERTO), tendo como Estados-membros todos os países das Américas do Norte, Central e do Sul, que queiram participar (ERRADO).
Há o sistema global (ONU) e os sistemas regionais (Europeu, Africano e o INTERAMERICANO).
Sistema da OEA: organização dos Estados Americanos. Somente membros da OEA podem participar do PSJCR.
b) substancialmente reconhece e assegura um catálogo de direitos civis, políticos (CERTO), econômicos, sociais e culturais, garantindo-lhes a plena realização (ERRADO).
O conteúdo do PSJCR são os direitos CIVIS e POLÍTICOS (liberdades). O art. 26 do PSJCR faz APENAS menção aos direitos econômicos, sociais e culturais - ao dizer que esses devem ser aderidos progressivamente pelos Estados ("a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das econômicas, sociais ... ciência e cultura". Há ainda um protocolo adicional ao pacto para os direitos econômicos, sociais e culturais - PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR.
c) exige dos governantes dos Estados signatários estritamente obrigações de natureza negativas, como por exemplo o dever de não torturar um indivíduo. (ERRADO)
A Convenção traz ao Estado-parte obrigações positivas e negativas.
d) em
face dos direitos constantes no texto, cada Estado-parte deve respeitar e
assegurar o livre e pleno exercício desses direitos e liberdades, sem qualquer
discriminação. (CERTO)Artigo 1º do PSJCR: ..."sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de QQ outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social".
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questaozinha enjoada!
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A Convenção Americana sobre Direitos Humano, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, foi celebrada em 22/11/1969. Por se tratar de um documento juridicamente vinculante (um tratado), os Estados que quiserem a ela se comprometer devem concluir um processo de ratificação (ou adesão), com etapas nacionais e internacionais, que não se limitam à mera assinatura do tratado (a afirmativa A está errada). Este tratado tem algumas particularidades, como proteger de modo bastante detalhado os direitos civis e políticos, indicando obrigações positivas (ações) e negativas (abstenções)0 para o Estado, mas apenas mencionar a existência de direitos sociais, econômicos e culturais, que só foram devidamente protegidos após a criação do Protocolo de San Salvador (ou seja, as alternativas B e C estão erradas).
Por fim, o art. 1º da Convenção Americana indica que os Estados-partes se comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma - ou seja, a afirmativa D está correta.
Resposta correta - letra D.
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GABARITO LETRA D.
a) foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, tendo como Estados-membros todos os países das Américas do Norte, Central e do Sul, que queiram participar. ERRADA! Apenas Estados membros da organização dos Estados Americanos tem o direito de aderir à convenção americana, que ate julho de 2016, contava com 23 Estados partes. Há o sistema global (ONU) e os sistemas regionais (Europeu, Africano e o INTERAMERICANO).
b) substancialmente reconhece e assegura um catálogo de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, garantindo-lhes a plena realização. ERRADA! A convenção americana não enuncia de forma específica qualquer direito social, cultural ou econômico; limita-se a determinar aos Estados que alcancem, progressivamente, a plena realização desses direitos, mediante a adoção de medidas legislativas e outras que se mostrem apropriadas, nos termos do art. 26 da Convenção.
c) exige dos governantes dos Estados signatários estritamente obrigações de natureza negativas, como por exemplo o dever de não torturar um indivíduo. ERRADA! Os Estados parte na Convenção Americana têm a obrigação não apenas de respeitar esses direitos garantidos na Convenção, mas tb de assegurar o seu livre e pleno exercício. A obrigação do Estado vai além de um dever negativo e pode requerer a adoção de medidas afirmativas necessárias e razoaveis, em determinadas circunstâncias, para assegurar o pleno exercício dos direitos garantidos pela Convenção Americana.
d) em face dos direitos constantes no texto, cada Estado-parte deve respeitar e assegurar o livre e pleno exercício desses direitos e liberdades, sem qualquer discriminação. CORRETA!! Com relação à Convenção Americana de Direitos Humanos, em face do catálogo de direitos nela assegurados, cabe ao Estado parte a obrigação de respeitar e assegurar o livre e pleno exercício desses direitos e liberdades, sem qualquer discriminação.
Respostas retiradas do livro Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional - Flávia Piovesan
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Para os não Assinantes, comentário do Professor do QC:
A Convenção Americana sobre Direitos Humano, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, foi celebrada em 22/11/1969. Por se tratar de um documento juridicamente vinculante (um tratado), os Estados que quiserem a ela se comprometer devem concluir um processo de ratificação (ou adesão), com etapas nacionais e internacionais, que não se limitam à mera assinatura do tratado (a afirmativa A está errada). Este tratado tem algumas particularidades, como proteger de modo bastante detalhado os direitos civis e políticos, indicando obrigações positivas (ações) e negativas (abstenções) 0 para o Estado, mas apenas mencionar a existência de direitos sociais, econômicos e culturais, que só foram devidamente protegidos após a criação do Protocolo de San Salvador (ou seja, as alternativas B e C estão erradas).
Por fim, o art. 1º da Convenção Americana indica que os Estados-partes se comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma - ou seja, a afirmativa D está correta.
Resposta correta - letra D.
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"Ana Pazzotti", Futura Policial de Minas Gerais!!
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Os Estados-Partes comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição.
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O QUE TORNA A ASSETIVA "C" INCORRETA, É A PALAVRA "ESTRITAMENTE".
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GAB. D
Em face dos direitos constantes no texto, cada Estado-parte deve respeitar e assegurar o livre e pleno exercício desses direitos e liberdades, sem qualquer discriminação.