Questão 626962

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos apresenta, no âmbito de aplicação, um sistema global e um sistema regional. Segundo entende a doutrina, esses dois sistemas não são incompatíveis, são ambos úteis e complementares. Todas as assertivas abaixo corroboram com esse entendimento, EXCETO:

• A. Cada um dos sistemas de proteção apresenta um aparato jurídico próprio.
• B. O sistema interamericano tem como principal instrumento a Convenção Interamericana de Direitos Humanos de 1969.
• C. Há atualmente três sistemas regionais principais: o europeu, o interamericano e o africano.
• D. O sistema europeu tem como principal instrumento o Tratado da União Europeia.

Gabarito: D

Comentários

• A questão pede a alternativa incorreta: letra "D".
  
  O Tratado de Maastricht, também conhecido como Tratado da União Europeia (TUE) foi assinado a 7 de fevereiro de 1992 na cidade holandesa de Maastricht.
  O Tratado de Maastricht foi um marco significativo no processo de unificação europeia, fixando que à integração económica até então existente entre diversos países europeus se somaria uma unificação política. O seu resultado mais evidente foi a substituição da denominação Comunidade Européia pelo termo atualUnião Européia.
  O Tratado de Maastricht, criou metas de livre movimento de produtos, pessoas, serviços e capital, visando a estabilidade política do continente.
  Do exposto verifica-se que o referido tratado não se relaciona com o sistema de proteção dos Direitos Humanos.
  
    Fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Tratado_de_Maastricht  
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!

• Existe também o Sistema Árabe

  
  

• O que é o Sistema Europeu de Direitos Humanos?

  É o sistema regional de proteção de Direitos Humanos mais antigo, servindo de base para os sistemas regionais subsequentes, como o Interamericano.

  Surgiu no contexto da 2ª Guerra Mundial após a criação do Conselho da Europa, em 1949, que tinha como objetivo a integração política e econômica da Europa, com três diretrizes indispensáveis: Direitos Humanos, democracia e Estado de Direito.

  Com isso, em 1951 há a elaboração da Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (Convenção EDH), que entrou em vigor em 1953, focando em liberdades fundamentais, especialmente nos âmbitos civil e político. 

  A Convenção EDH é um documento de assinatura obrigatória para a entrada no Conselho da Europa e foi o primeiro documento vinculante em matéria de Direitos Humanos na Europa.

  Fonte:

  https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/sistemas-regionais-de-direitos-humanos/#:~:text=O%20que%20%C3%A9,contexto%20da%202%C2%AA