Questão 627115

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal,

• A. o interessado, uma vez iniciado o processo, não poderá desistir do pedido formulado, exceto se o mesmo tiver por objeto direitos patrimoniais disponíveis.
• B. o interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
• C. a desistência do pedido somente é possível mediante manifestação escrita e com a concordância da autoridade competente para julgar o pedido, exceto se configurada improbidade administrativa.
• D. o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o mesmo restar paralisado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias.
• E. o processo, uma vez instaurado, só poderá ser extinto se operada prescrição ou decadência do direito reclamado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
  

• DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

   Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1^o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2^o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

   Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

• a-art. 51, lei 9784/99

  b-art. 51, lei 9784/99 (V)

  c-art. 51, lei 9784/99 

  d-art. 52, lei 9784/99

  e-art. 52,  lei 9784/99

• a) errado: o interessado poderá desistir total ou parcialmente do processo e renunciar a direitos disponíveis
  b) correto
  c) errado, a lei não exige esse tipo de formalidade.
  d) o processo será extinto:
  1. se exaurida a finalidade
  2. o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente
  e) errado, mesma explicação da alternativa acima