Questão 627148

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional

O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem. Seu pedido de inscrição na OAB, como estagiário, será:

• A. deferido, com os impedimentos legais;
• B. indeferido, em virtude de exercer função incompatível com a advocacia;
• C. deferido sem qualquer impedimento para o exercício profissional;
• D. deferido apenas para atuar nos casos que surjam durante o estágio ministrado por sua instituição de ensino superior.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8906 - Estatuto:
  Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:
    § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
• Com base na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o pedido de inscrição na OAB, como estagiário, do aluno de curso jurídico que se enquadra na situação narrada em tela será indeferido, em virtude de exercer função incompatível com a advocacia, sendo, portanto, vedada a sua inscrição na OAB.
  
  A assertiva correta é a contida na alternativa “b", por força do artigo 9º, §3º do Estatuto. Nesse sentido:
  
  Art. 9º, § 3º - “O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB" (Destaque do professor).