Questão 627250

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

• A. ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
• B. ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
• C. eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
• D. livrar-se do confisco.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A".
  
  Ocorre abolitio criminis quando uma lei nova descriminaliza um fato que era anteriormente considerado crime, cessando assim a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
• 
  Vale salientar, que são extintos apenas os efeitos PENAIS. Logo, os efeitos CIVIS permanecem.