Questão 628219

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considerando a Lei no 8.666/93 e suas alterações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de, pelo menos, 80% das obrigações decorrentes de obras ou dos serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 7^o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
  

  § 2^o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;  (I)
  

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;  (II)
  

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. (IV)