Questão 628729

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.

A criação de cargos no seu quadro de pessoal e a fixação da remuneração de suas carreiras serão propostas pelo TCU ao Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO CORRETA:
  
  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
  
  ASSIM, CONFORME O ART. 96 C/C O ART. 73, O TCU TEM ESSA PRERROGATIVA, A DE PROPOR A CRIAÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SEU PESSOAL.
• Conforme o Regimento Interno do TCU
  
  Natureza e competencia
  
   Art. 1°
  
  XXXIV - Propor ao Comgresso Nacional a criação, trasnsformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.

• Só complementando, pessoal: 

  O TCU tem, no que couber, prerrogativas dos tribunais, tais como: Eleger seus órgãos diretivos, elaborar regimento interno, organizar secretarias e serviços auxiliares, fazer concurso público, etc.

  
  

  Bons estudos!

• RITCU

  Art. 1°  
  

  XXXIV - Propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.