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QUESTÃO ERRADA. AS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO NÃO SE RESTRINGEM AOS CASOS DE DENÚNCIA. TAIS ATIVIDADES CONSISTEM EM APENAS UMA DAS VÁRIAS COMPETÊNCIAS DADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONFORME ART. 71. DENTRE AS QUAIS INCLUEM-SE AS DE FISCALIZAR, REALIZAR AUDITORIAS, INSPEÇÕES ETC.
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O controle interno serve de suporte ao controle externo, mas não há vinculação entre eles...
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no planoplurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos
da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Abraços!
: )
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Errado. As atividades de controle externo não estão restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do controle interno, uma vez que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para apresentar denúncia perante o TC. Além disso, agentes políticos, servidores públicos e autoridades podem representar ao tribunal.
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Comentários
O item está errado, pois qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas. Ademais, agentes políticos e autoridades, além dos órgãos de controle interno também podem representar ao Tribunal. A Corte de Contas pode, ainda, realizar auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Legislativo. Portanto, as atividades de controle externo são desencadeadas por um sem número de situações, e não apenas por denúncias identificadas pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
Gabarito: Errado
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A questão está errada pois a atuação do Tribunal de Contas não se restringe aos casos de denúncias identificadas.
Os Tribunais de contas também trabalham de ofício.
Além disso, interessante entender a jurisprudência atual sobre denúncia anônima. Apesar da impossibilidade de deflagração de persecução penal ou atuação disciplinar de fatos trazidos por denúncias apócrifas, pode a Administração a partir de informações nas delações iniciar procedimentos apuratórios prévios (Inquérito 1957 do Plenário do STF).
Cito como exemplo a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/06 do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS:
Art. 2º, § 2º - O Tribunal de Contas não conhecerá das denúncias anônimas, podendo, entretanto, valer-se das suas informações para o exercício de sua competência.