Questão 628762

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.

Decisões do TCU que acarretem a aplicação de multas terão a eficácia de processo de execução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que a questão tenha sido anulada pelo fato de que as referidas decisões tem eficácia de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, não PROCESSO DE EXECUÇÃO.
  
  Então imagino que a banca tinha, a princípio, considerada a assertiva como certa e depois percebeu o cocô que tinha escrito.
• Art. 71, § 3º , CF/88:
  As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.