Questão 629170

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

A propósito da cessação do contrato de emprego e obrigações decorrentes, é CORRETO afirmar que:

• A. Na ocorrência da extinção normal do contrato a prazo ante o advento de seu termo final pré-fixado, as verbas estritamente rescisórias devidas são: levantamento dos depósitos mensais de FGTS, sem o acréscimo de 40%; 13º salário proporcional e férias proporcionais mais 1/3.
  
• B. Na hipótese de extinção anormal dos contratos a prazo, que não contenham cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada, serão devidas as verbas correspondentes ao levantamento de depósitos mensais de FGTS do período contratual; 13º salário proporcional; férias proporcionais mais 1/3 e indenização do art. 479 da CLT, com a qual podem ser compensados os depósitos de FGTS.
  
• C. Quando da “despedida indireta”, proposta em juízo pelo empregado, o empregador tem a possibilidade de pagar os salários atrasados em audiência e, assim, ver ilidida a mora que determinava a rescisão contratual.
  
• D. Quando da cessação das atividades da empresa, desde que esta promova o pagamento de indenização dobrada a seu empregado, fica dispensada de pagar o aviso prévio.
  
• E. Ocorrida a rescisão contratual por culpa recíproca, o empregado tem assegurado o direito a 50% (cinquenta por cento) do aviso prévio, do décimo terceiro salário, das férias proporcionais e do montante dos depósitos na conta vinculada do FGTS.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  Alternativa C errada
  Súmula nº 13 do TST MORA. O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
  
  Alternativa D errada
  Súmula nº 44 do TST AVISO PRÉVIO. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
  
  Alternativa E errada
  Súmula nº 14 do TST CULPA RECÍPROCA. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
• Colegas,
  A letra "e" também está correta, basta ver o art. 484 + súmula 14:
  Art. 484 CLT - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. 
  Súmula 14 TST - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 CLT), o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcional. 
  
  
• Juliano, 
  
  a letra E não está correta porque ela inclui o "montante dos depósitos na conta vinculada do FGTS".
  
  Veja que a súmula 14 do TST apenas fala que será pago pela metade o valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais. Logo, o montante dos depósitos do FGTS deve ser pago integralmente.
• A letra "B" está errada, pois em contratos por prazo determinado sem a cláusula assecuratória do direito de rescisão, aplica-se o art. 479 da CLT, in verbis:
  Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
  
  Vale lembrar que o pagamento da multa do FGTS é de 40% nesse caso também.
  
  Outro erro da letra "E" é que na verdade não é 50% do montante do FGTS, e sim da multa. Ou seja, é devido 20% a título de multa, conforme art. 18,§2º da Lei 8.036/90:
  
  Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

   § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

  § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

  Bons estudos!
  
• Apesar de haver acertado a questão, fiquei na dúvida quanto à letra "A", pois, embora tenha sido dito na assertiva "verbas estritamente rescisórias", acreditava eu que o saldo de salário faria parte das verbas rescisórias. Entranto, não vendo outra alternativa certa marquei-a como resposta.
• Sobre o comentário acima:
  
  b) Outros pagamentos rescisórios – a ruptura contratual antecipa o vencimento das demais parcelas (ex. férias simples, saldo salário), além de não prejudicar, por óbvio, as já vencidas (ex. salário atrasado, férias vencidas em dobro e etc.).  Assim, tecnicamente, no acerto nem todas as verbas são rescisórias, visto que algumas já eram direito adquirido antes mesmo da ruptura, todavia, acabam sendo englobadas genericamente no termo verbas rescisórias. 
  
  
  "B) Outros Pagamentos Rescisórios — A terminação do contrato antecipa
  o vencimento de suas demais parcelas, caso existentes, respeitado
  seu respectivo período de aquisição, seja ele fracionado ou não pela data do
  término contratual. Assim, se houver férias simples ainda não gozadas, deverão
  ser pagas no acerto rescisório. Igualmente, o saldo de salário que
  existir deve ser pago no mesmo momento.
  Por muito maior razão, as parcelas anteriormente vencidas, já estando
  em mora, deverão ser pagas no instante rescisório. É o caso das férias
  vencidas, que são devidas em dobro, na qualidade de parcela indenizatória.
  Todas estas verbas não são, do ponto de vista técnico, estritamente rescisórias:
  é que elas não dependem do tipo de ruptura contratual para que sejam
  devidas, uma vez que consistem em direito adquirido pelo obreiro ao longo
  do desenvolvimento do contrato. Entretanto, à medida que também se
  vencem, por antecipação, no instante do término do contrato (como as férias
  simples e o saldo de salários), ou já se encontram em mora, devendo ser
  adimplidas na rescisão (caso das férias vencidas), podem ser englobadas no
  grupo das verbas rescisórias, em sentido amplo."
  
  PG N. 1157
• (e)errada,por afirmar que será 50% do montante depositado no FGTS recolhido, o que não ocorre, pois retira o FGTS inteiro.