Questão 629296

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- É facultada aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social de até 5 (cinco) décimos por cento de sua receita tributária líquida, observadas as vedações constitucionais, dentre outras, despesas com pessoal e encargos sociais.

II- A assistência social, vinculada à contribuição para a seguridade social, será prestada a quem dela necessitar, possuindo, dentre seus objetivos, a proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice.

III- A admissão, pelos gestores locais do sistema único de saúde, de agentes comunitários de saúde e de agentes de combates de endemias, deve ser precedida de concurso público de provas.

IV- É vedada a participação direta ou indireta de empresa ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo expressa previsão em lei.

• A. As alternativas I e IV estão corretas.
• B. As alternativas I e III estão corretas.
• C. As alternativas I e II estão corretas.
• D. As alternativas III e IV estão corretas.
• E. As alternativas II e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• A RESPOSTA ENCONTRA-SE NA LETRA FRIA DA CONSTITUIÇÃO
  
  I- CORRETO. ART. 204. PARÁGRAFO ÚNICO, CF
  
  II - ERRADO . Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  
  III -  ERRADO ART. 198 § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
  
  IV - CORRETO - ART. 199, §3°, CF
  
  
  
  
• Qual a diferença entre processo seletivo público e concurso público e provas ? Alguém pode me explicar?

• Qual a diferença de concurso público e  processo seletivo? 
  Concurso público é uma seleção de candidatos por provas e ou outras etapas para efetivação de cargos públicos permanentes.
  Processo Seletivo é um processo seletivo público simplificado para selecionar profissionais para atender as necessidades de contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da instituição contratante, conforme disposto na Lei 18.185, de 04 de junho de 2009 e Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009.
  Bons estudos!

• GABARITO: LETRA A - AS ALTERNATIVAS I e IV ESTÃO CORRETAS.
  
  FUNDAMENTOS:
  I- CORRETA
  Art. 204, Parágrafo único, CF: É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
  I - despesas com pessoal e encargos sociais;
  II - serviço da dívida;
  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
  
  II - INCORRETA
  Art. 203, CF: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  
  
  III - INCORRETA.
  Art. 198, § 4º, CF: Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
  
  ***Concurso público é uma seleção de candidatos por provas e ou outras etapas para efetivação de cargos públicos permanentes.
  ***Processo Seletivo é um processo seletivo público simplificado para selecionar profissionais para atender as necessidades de contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da instituição contratante, conforme disposto na Lei 18.185, de 04 de junho de 2009 e Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009.
  E ainda:
  ***Seleção Interna é um processo seletivo para a seleção, designação de servidores públicos para o exercício das funções estabelecidas no edital do processo de seleção interna.
  
  IV - CORRETA-
  Art. 199, § 3º, CF: É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
• A alternativa II não está incorreta, o fato de terem tirado da expressão "independentemente de contribuição à seguridade social", não a deixa incorreta. Ela só está incompleta.
  
  Abraços
• Thiago,
  A alternativa II está incorreta sim, pois ela diz "A assistência social, vinculada à contribuição para a seguridade social, será prestada a quem dela necessitar...". Ou seja, ela está vinculando a contribuição à seguridade social e a prestação da assistência social. Enunciado incorreto.