Questão 629410

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

Quanto às medidas cautelares específicas é CORRETO afirmar que:

• A. Para a concessão do arresto é essencial, dentre outros requisitos, a prova literal da dívida líquida e certa. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
  
• B. A sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal.
  
• C. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mesmo após a audiência de instrução, se tiver de ausentar-se; se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.
  
• D. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer o protesto por escrito ou de maneira oral, caso em que será reduzida a termo pelo setor de distribuição, requerendo que se intime a quem de direito.
  
• E. Mesmo nos casos em que a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto, não se fará a intimação por edital.

Gabarito: A

Comentários

• » Legislação direta

   

   
   

  Artigo 867 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

   

  Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

   

• Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
  I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
  II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
  III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto. 
• Alternativa correta =  A
  
  
  Erro da alternativa C:
   Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mesmo após a audiência de instrução, se tiver de ausentar-se; se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.
  
  Não pode ser inquiridas testemunhas após a audiência de instrução e julgamento. Vide art. 847 CPC.
  
  
  
  Erro da alternativa B:     Vide art. 818 CPC.
  
  
  
  Bons Estudos.
  
  
• Letra a) CERTA:
  Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:

  I - prova literal da dívida líquida e certa;

  II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

  Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
  
  Letra b) ERRADA
  
  Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810, a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.
  
  Letra c) ERRADA
   Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas   antes da audiência de instrução:

   

  I - se tiver de ausentar-se;

  II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.