Questão 630415

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei 8666, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

De acordo com a referida lei analise as afirmativas a seguir.

I. As compras, sempre que possível, devem atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
II. As compras, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preços.
III. As compras, sempre que possível, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. As compras, sempre que possível, devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V. As compras, sempre que possível, devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Assinale:

• A. se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Questão extraída do art. 15, I, da Lei 8.666/93
  “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
   
  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;”.
  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

• Letra E.

   

  Outra questão ajuda fixar.

   

  (FGV – IBGE 2016) A Lei n.º 8.666/93 dispõe que compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento

  de  uma só vez ou parceladamente. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que as compras, sempre

  que possível, deverão atender ao princípio da:
  a) economicidade, que pode gerar o fracionamento do objeto da licitação, inclusivecom a alteração da modalidade de

  licitação inicialmente exigida para a execução de todo objeto da contratação, que levará em conta o valor de cada

  licitação isoladamente;
  b) indivisibilidade, segundo o qual não pode a licitação ser subdividida em parcelas, ainda que para aproveitar as

  peculiaridades do mercado, devendo ser firmado um só contrato que tenha por objeto todas as partes, itens e parcelas

  da compra;

  c) padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, devendo ser apontadas no

  instrumento convocatório as características técnicas uniformes do bem a ser adquirido, bem como as exigências de
  manutenção, assistência técnica e garantia;
  d) divisibilidade da licitação, que pode gerar, inclusive, a dispensa ou inexigibilidade de licitação, de acordo com o valor

  de cada contrato considerado isoladamente que será firmado a partir de cada licitação autônoma;
  e) especificação, segundo o qual todas as partes, itens e parcelas da compra devem conter especificações técnicas

  com a indicação da marca exigida, para compatibilizar o melhor preço com a qualidade do produto.

   

  Comentários:

   

  Segundo o art. 15, I da Lei 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão “atender ao princípio da  padronização,

  que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o  caso, as condições

   de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas”.

   

  Letra C.

   

   

  Prof. Erick Alves