Questão 630523

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Assinale a alternativa que indica a competência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre os processos que versarem sobre os atos concessórios de aposentadorias, de reforma ou de pensão.

• A. Julgar a regularidade ou irregularidade da concessão.
• B. Apreciar para fins de registro a legalidade da concessão.
• C. Avaliar para fins de sustação do ato de concessão, quando cabível.
• D. Fiscalizar a execução dos pagamentos para julgamento do débito.
• E. Autorizar o pagamento dos benefícios por ato do Presidente do Tribunal de Contas.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 2.423 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS) ART. 1°, V, A SABER:

  
  
  "Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, auxiliar dos Poderes Legislativos Estadual e Municipais, no controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma

  estabelecida nesta lei, compete:
  V- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão;"

  
   

• CF/88 - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;