Questão 630526

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:

• A. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
• B. julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios.
• C. realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União.
• D. apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• E. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - UNICA CORRETA
  
  MERA REPRODUÇÃO DO ART. 71, I DA CF, A SABER:
  
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

• a) correta tal qual a previsão constitucional

  b) errada, pois o TCU nunca vai aplicar penas de detenção. Essa prerrogativa é exclusiva do poder judiciário.

  c)Errada, A controladoria geral da união é um órgão de controle interno, logo quem a orienta é o TCU e não o contrário, como a assertiva apresenta.

  d) Errada, pois, no que diz respeito a admissão de pessoal, aposentadorias, pensões e reformas, o TCU aprecia para fins de REGISTRO e não para fins de julgamento, como sugere a assertiva. 

  e)Errada, pois a pena de reclusão NUNCA poderá ser aplicada pelo TCU, pois é prerrogativa do judiciário.