Questão 631339

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Descaminho

A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria tipifica o crime de

• A. contrabando.
• B. descaminho.
• C. peculato.
• D. prevaricação.
• E. excesso de exação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito errado, resposta letra b, art. 334, CPB.

• GABARITO: LETRA B) 
  
  Contrabando ou descaminho

          Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

          Pena - reclusão, de um a quatro anos.

• O gabarito já foi corrigido pelo QC!
• Ué, nao entendi essa questão... pelo que eu entendo Contrabando e Descaminho é a mesma coisa. Nesse caso existem duas alternativas corretas. A e B.
  Alguém sabe explicar????
• Contrabando -> Entrada de mercadoria ilegal, que NÃO pode ser vendida no país;
  Descaminho -> Entrada ilegal de mercadoria, que PODE ser vendido no país, mas que não pagou impostos.

• DICA  para diferenciar contrabando de descaminho.
  Contrabando voce deve associar as mercadorias ilegais que entram ou saem ilegalmente.
  Descaminho voce deve associar ao imposto ou direito que deixa de ser aferido pela entrada ou saída de mercadorias legais.
  
  "O contrabando é o ato de transportar e comercializar ilegalmente, produtos proibidos por lei no país. Um exemplo claro de contrabando são as armas e drogas que atravessam as fronteiras do país, muitas vezes junto com produtos piratas no seu carregamento. Pode acontecer também o caso de contrabando de animais silvestres. Neste caso, a retirada dos animais de seu habitat natural e sua comercialização são proibidos e o transporte é feito de maneira ilegal.
   O descaminho corresponde, muitas vezes, ao crime de sonegação fiscal. Ocorre quando há a entrada ou saída de produtos permitidos no país sem que os mesmos recolham impostos ou sejam submetidos aos trâmites burocráticos necessários nessas operações. Diferentemente do contrabando, o crime de descaminho pode ser sanado com o devido pagamento dos impostos pelas mercadorias importadas ou exportadas, enquanto que no contrabando, não há fiança".
  
  fonte:http://www.projetoescolalegal.org.br/?p=731 
  
   ""
   

• Rodrigo Silveira Anjos , dá uma lida nos comentários acima q vc vai entender que Contrabando é uma conduta e Descaminho outra. O que lhe confundiu foi que as duas condutas estarem previstas no mesmo tipo legal. Apenas uma questão está correta. 
• Eu acho que o motivo da confusão do Rodrigo é o William Bonner mesmo. Aquele cara sempre tipifica qualquer conduta como "contrabando e descaminho". Reparem para confirmar, se pegam uma carga de muamba vinda do Paraguai, de brinquedos, por exemplo, desacompanhados de nota fiscal, é "contrabando e descaminho" para ele, se pegam uma carga de cigarros proibidos no Brasil, também é "contrabando e descaminho". Não adianta, o William Bonner não se importa com a diferença, que, aliás, foi demonstrada por colegas acima. Além de não informar, noticia coisas erradas... só um desabafo sobre a total falta de interesse da imprensa em observar termos mais técnicos do direito, que para eles é a mesma coisa, mas que na prática faz sim diferença.
  Abraços aos colegas!
• CONTRABANDO: entrada ou saída do país de mercadoria proibida;
  
  DESCAMINHO: fraude utilizada pelo agente  no intuito de evitar , total ou parcialmente,  o pagamento dos impostos relativos à importação e exportação de mercadorias (permitidas)
  
  Fernando Capez, 517, citando Magalhães Noronha
• As condutas "Contrabando" e "Descaminho" são diferentes, como bem exposto pelos colegas, todavia, tipifica-se como crime de "Contrabando ou descaminho", do contrário, estaria mudando o nomen iuris do crime.
• Configura o crime de CONTRABANDO quando o produto é ilegal(ex:droga) ou sua entrada no país é ilegal(ex: Pneus exportados do Brasil).
  Configura o crime de DESCAMINHO quando não é recolhido a parcela integral referente aorecolhimento do imposto sobre o produto importado.

• Questão fica fácil quando lida 10x kkkkkkk
  

• A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 334-A do Código Penal:
  

  Contrabando

  Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  § 1^o Incorre na mesma pena quem:  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.  (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

  § 3^o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 312 do Código Penal:
  
  

  Peculato

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  A alternativa D está INCORRETA, conforme 319 do Código Penal:
  
  

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  
  A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 316, §1º, do Código Penal:
  

  
  

  Concussão
  

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  Excesso de exação

  § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

  § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  
  A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 334 do Código Penal:
  
  Descaminho
  
  Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
  
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
  
  § 1^o  Incorre na mesma pena quem:  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
  
  I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
  
  II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
  
  III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
  
  IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
  
  § 2^o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
  
  § 3^o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA B
  

• Tal conduta configura o crime de descaminho, previsto no art. 334 do CP:

  Descaminho

  Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

•    Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

         Pena - reclusão, de um a quatro anos.

  gb b

  pmgo

• Descaminho

  Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

  § 3 A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Descaminho   

  ARTIGO 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria