-
Comentário abordando todas as assertivas...
a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo. Dependente sim de um prazo...o prazo que a lei fixar
b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo. Tanto a utilização quanto a publicação possue um prazo.....qual prazo? A que a lei fixar.
c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros. É sim transmissível
d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros. É sim transmissível
e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
-
Resposta letra E.
Para complementar os comentários anteriores, Lei 9.610/98
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
-
O direito de propriedade assegurado na constituição como direito fundamental abrange tanto os bens corpóreos quanto os incorpóreos. Quanto á propriedade de bens incorpóreos merece específica proteção constitucional a denominada propriedade intelectual. A propriedade intelectual abrange os direitos do autor e os direitos relativos á propriedade industrial, como a proteção de marcas e patentes.
-
Segundo a Lei 9.610/98, o direito do autor de exploração exclusiva de sua obra é vitalício, ou seja perdura por toda a sua vida. Perdura também por toda a vida de seus herdeiros, se estes forem filhos, pais ou conjuges. Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de 70 anos a contar de 1º de Janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento. Esgostados esses przos, a obra cai no domínio público, passando o seu uso a ser inteiramente livre.
-
Gabarito: E
As garantias dos autores estão descritas no artigo 5º inciso XXVII e XXVIII alínea a e b. Sendo-as descritas a baixo:
Artigo 5° ...
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
-
Art. 5°
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
-
Assertiva E
art 5 XXVll direito do autor. Perceba que,
enquanto viver, este terá total controle sobre a utilização, publicação ou
reprodução de suas obras. Só após sua morte é que haverá limitação
temporal do direito.Em notas explicativas, utiliza o exemplo das obras fotográficas, pois a Lei 9.610,de 1998 (LDA) estipula, no artigo 44, que os direitos patrimoniais terão vigência de 70 anos, iniciados no dia 1º de janeiro do ano subsequente a sua divulgação, e não a partir da morte do titular,como ocorre em regra genérica, para as demais obras protegidas na referida lei.
-
De acordo com o art. 5, XXVII, da CF/88:
Aoss autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
-
GABARITO LETRA E
CF
Art. 5° XXVII - aos autores pertence o direito EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,TRANSMISSÍVEL aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!!!VALEEU
-
e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
-
GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
-
PARA NUNCA MAIS ERRAR: (a banca sempre mistura esses dois incisos)
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;