Questão 631807

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Um adolescente, com 15 anos, está matriculado no segundo ano do ensino médio e manifesta seu interesse em parar com o estudo para se dedicar ao trabalho, pois recebeu uma proposta para trabalhar das 18h00 às 23h00. Nessa situação, a orientação que o assistente social poderá realizar junto ao adolescente e respectivos responsáveis, no que concerne à condição de trabalho, será:

• A. A legislação permite o trabalho do adolescente a partir dos 12 anos de idade, mas este deve estar estudando.
• B. O trabalho noturno permitido para adolescente é até às 23h00, desde que o local de trabalho viabilize meios de transporte específico para retorno à casa.
• C. Para o adolescente aprendiz, a partir dos 12 anos de idade é assegurada bolsa, mas não tem direito aos direitos trabalhistas.
• D. As atividades de trabalho que sejam insalubres ou penosas devem ser precedidas de autorização da Superintendência Regional do Trabalho para sua execução.
• E. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Gabarito: E

Comentários

• A legislação proíbe trabalho noturno, insalubre, etc ao menor de 18 anos... admitido o trabalho sem ser nessas condições pro maior de 16 anos, salvo aprendiz:
  
  Art. 7º, XXXIII/CF - "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; "

• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

  Capítulo V

  Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
   

  Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e      previdenciários.

• GABARITO - E
  
  CF - Artº 227 - I § 3º
  I - idade  mínima  de  quatorze  anos  para  admissão  ao trabalho...
  II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; 
  ECA
  
  Art.  60  -  É  proibido  qualquer  trabalho  a  menores  de  14  (quatorze)  anos  de  idade,  salvo  na condição de aprendiz. 
  Art  65  -  Ao  adolescente  aprendiz,  maior  de  14  (quatorze)  anos,  são  assegurados  os  direitos trabalhistas e previdenciários. 
• Está previsto no ECA:
  
  Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
  Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
  I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
  
  A profissional em questão também teria que alertar o adolescente da condição ilegal da proposta de trabalho, que não deveria ultrapassar as 22h.
  Questão, na minha opinião, mal elaborada, como é de praxe na banca da FCC!
• Questão ridícula!
  
  Que assistente social iria orientar e apoiar PARAR DE ESTUDAR para trabalhar...
• Realmente achei ridícula esta questão, pois como um assistente social vai incentivar o adolescente a parar de estudar, é muito relativo, o contexto precisa ser considerado na pratica, pois ele até poderia, deveria ou necessitaria trabalhar e o assistente social deveria incentivar a transferir o horário de estudo para tarde.
• Necessário entender também que a banca não quer que o candidato faça uma reflexão ético politica da profissão, mas sim que este possa ter a capacidade de responder a questão tal qual o estatuto da criança e do adolescente rege.
  
  Talvez seja o objetivo próprio de quem formulou a questão tentar confundir o candidato com essa introducão do texto.
  O que é ridículo mesmo.
  
  
• Eu, entendo como errada a resposta E. Pois toda criança e adolescente maior de 12 anos, para trabalhar têm que estar estudando.

• QUESTAO MAL FORMULADA...EITA NOIS...ACERTEI ...MAS QUE ESTAVA MAL FORMULADA ESTAVA