Questão 631816

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Ao prestar atendimento a um idoso que necessita instaurar uma ação civil pública para a proteção de seus direitos, o profissional deve orientá-lo que tal assunto é de competência

• A. da Secretaria Municipal do Idoso.
• B. da Secretaria Municipal de Assistência Social.
• C. da Delegacia de Polícia Civil.
• D. do Ministério Público.
• E. da Delegacia da Polícia Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme o art. 45 do estatuto do idoso: "Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outrasas seguintes medidas (...)." Cabe ressaltar que o art. 43 informa o seguinte: "As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei foram ameaçados ou violados." .
• Estatuto do idoso Art. 74. compete ao Ministério público:
  
  I- instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homegêneos do idoso;