Questão 631897

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O profissional, ao atender uma mulher em situação de violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha estabelece que:

• A. é dispensável o acompanhamento de advogado ou defensor nos atos processuais.
• B. a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive quando do ingresso e saída da prisão do agressor.
• C. determina a atribuição para os juizados especiais criminais com competência cível e criminal para abranger as questões decorrentes da violência contra a mulher.
• D. ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
• E. cabe aos juizados especiais criminais o julgamento dos crimes de violência doméstica contra a mulher.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme o art. 21 da Lei Maria da Penha (11.340 / 2006) "A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e a saída da prissão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público". 

• Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dospertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensorpúblico.

  Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiardeverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

  Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária comcompetência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados,para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiarcontra a mulher.

  Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varascriminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática deviolência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pelalegislação processual pertinente.

  Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor,decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 21 – A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;

   

  a) deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais (Art. 27);

  c) os Juizados Especiais Criminais - JECRIM são incompetentes para processar e julgar crimes de violência doméstica contra mulher;

  d) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor (Art. 20);

  e) cabe aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, na falta deles, ás Varas Criminais (Arts. 14 e 33)

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: B

• lei MARIA DA PENHA https://youtu.be/9rIFTS9bi8Y

• lindo a teoria, mas na prática o cara é liberto e a mulher só tem conhecimento quando recebe o tiro.