Questão 632728

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade.

• A. É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo.
• B. Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do filho.
• C. Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro.
• D. Somente pode ser proposta se vivo o pai.

Gabarito: A

Comentários

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  Processo: REsp 939818 RS 2007/0075550-4

  Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

  Julgamento: 19/10/2010

  Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA

  Publicação: DJe 25/10/2010

  AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente nesta Corte que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro relativo a paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil vigente. 2. Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da ação de investigação de paternidade.
• SÚMULA Nº 149 - STF
   
  É IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O É A DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
• O art. 1614 do Código Civil referido no comentário mais acima destaca o seguinte: Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
  A situação de fato é diferente do ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Esta além de relacionada a um direito personalíssimo, a sua imprescritibilidade está ligada ao fato de ser uma ação declaratória.
  
  Ademais, para fins de complementaçã, a ação de petição de herança prescreve em 10 anos. Regra geral e subsidiária do novo Código Civil de 2002.
  
  Abç.