ID 633022 Banca FMP Concursos Órgão TCE-RS Ano 2011 Provas FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos Disciplina Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Assuntos Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Acerca do que dispõe o Regimento Interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta Alternativas O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Conselheiros, procuradores do Ministério Público no Tribunal e Auditores substitutos de conselheiros. É competência da presidência do Tribunal decidir sobre a organização do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares. Compete ao Tribunal Pleno conceder licença e férias aos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro. O Ministério Público no Tribunal encontra-se vinculado ao Ministério Público estadual. O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro ocupa, na hierarquia do Tribunal de Contas, posição imediatamente inferior à do Conselheiro. Responder Comentários (e) C - Art. 36 § 1º - O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro ocupa, na hierarquia do Tribunal de Contas, posição imediatamente inferior à do Conselheiro.(a) E - Art. 8º - O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Conselheiros.(b) E - Art. 10 – Ao Tribunal Pleno competem, além de outras atribuições, as seguintes: V – decidir sobre a organização do Corpo Técnico e dos Serviços Auxiliares;(c) E - Art. 14 – Ao Presidente compete, além das atribuições previstas em lei: XIV – conceder licença e férias aos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro;(d) E - Art. 24 – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios constitucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se do Procurador, que será seu chefe, e de três (3) Adjuntos de Procurador, dentre brasileiros, bacharéis em Direito e nomeados pelo Governador do Estado, tendo como função precípua zelar pela aplicação da lei.