Questão 633199

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

• A. ( ) exercer, como Chefe do Governo,com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, somente podendo nomear ou exonerar os Ministros mediante prévia aprovação do Congresso Nacional;
• B. ( ) como Chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais,independentemente de referendo ou aprovação do Congresso Nacional;
• C. ( ) expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
• D. ( ) na abertura da sessão legislativa, enviar mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias,

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 84 da CF: Compete privativamente ao Presidente da República:
  XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a sitiação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
• a) ( ) exercer, como Chefe do Governo,com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, somente podendo nomear ou exonerar os Ministros mediante prévia aprovação do Congresso Nacional (NÃO PRECISA DE APROVAÇÃO DO CONGRESSO)
  
  b) ( ) como Chefe de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais,independentemente de referendo ou aprovação do Congresso Nacional; (NECESSITA DE APROVAÇÃO DO CONGRESSO)
  
  c) ( ) expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço; (NÃO PODE CRIAÇÃO NEM EXTINÇAO DE ÓRGÃOS SOMENTE PODE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. PÚB. FEDERAL E A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SÓ QUANDO VAGOS)
  
  d) ( ) na abertura da sessão legislativa, enviar mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias, (JÁ EXPOSTO PELO COLEGA)

• Interessantíssimo: Presidente tem a iniciativa de Lei, além da DPU, das DPE's. Do MP mesma coisa: MPU e MPE’s.

  Abraços

• GABARITO: D

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  a) ERRADO: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

  b) ERRADO: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  c) ERRADO: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  d) CERTO: XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;