Questão 633394

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

• A. ( ) na ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, imposta a multa em sentença não cabe alterar seu montante posteriormente;
• B. ( ) no rito sumário, a oposição somente pode ser requerida até a sentença;
• C. ( ) tanto para os adeptos da teoria da individualização, quanto para os defensores da substanciação, a causa de pedir revela o nexo existente entre o direito material e o processo;
• D. ( ) a tutela sancionatória é aquela voltada à proteção direta da situação material em si.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva A errada
  
  CPC 461 
   § 6^o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva);
  
  Assertiva B errada
  
  Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
  
  
• Em relação à letra D, vale o seguinte comentário:
  
  Segundo José Carlos Barbosa Moreira, a tutela sancionatória é a modalidade tradicional de tutela consistente na aplicação de sanções, quer sob a forma primária da restituição ao estado anterior, quer sob as formas secundárias da reparação ou do ressarcimento. A tutela sancionatória, a que alguns preferem chamar repressiva,  pressupõe violação ocorrida, ou seja, o direito material já foi violado.
  
  A tutela preventiva, ao revés, visa a proteção direta da situação material, ou seja, a violação ainda não ocorreu.
  
• Teoria da individualização ou individuação: diz que a causa de pedir é composta apenas pelo fundamento jurídico, sendo irrelevantes os fatos. Ressalta-se que fundamento jurídico não se confunde com fundamento legal.
  
  Teoria da substanciação ou substancialização: adotada pelo CPC (art. 282, III do CPC) preleciona que a causa de pedir é composta pelos fatos e fundamentos jurídicos. Cabe ao autor alegar os fatos constitutivos de seu direito.
• Pessoal, por gentileza, coloquem o gabarito da questão antes do comentário. Obrigada.

• GABARITO: LETRA C