Questão 633409

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

• A. ( ) somente o réu pode argüir exceção de incompetência;
• B. ( ) na ação direta de inconstitucionalidade, a pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato legislativo impugnado dispõe do prazo em quádruplo para contestar;
• C. ( ) o substituto processual e o representante defendem em juízo interesse alheio e o fazem ern nome próprio;
• D. ( ) em ação monitória é inadmissível a citação por edital.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. CPC Art. 112.  Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Art. 117.  Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência
• Fredie Didier leciona que " embora a lei, no art. 304, mencione que qualquer das partes pode arguir a incompetência relativa, a legitimidade para tanto é exclusiva do Réu." (Curso de Direito Processual Civil, V. 1, página 540, 14ª Edição)
  De fato, o que impede o Autor de propor exceção de incompetência é a preclusão lógica, já que, sendo a incompetência relativa, pode ser derrogada pela vontade das partes, e o Autor já teria feito sua opção pelo foro competente ao propor a ação, não sendo admitido que venha, posteriormente, alegar incompetência. O contrário seria admitir que a parte pudesse alegar a própria torpeza em benefício próprio.
• Quer dizer então que o autor não pode argüir incompetência relativa de suspeição do juiz?
  O que se enquadraria no exemplo de preclusão lógica seria a alegação pelo autor de incompetência territorial do juizo.
• Eduardo,
  
  Onde vc viu essa espécie de exceção: incompetência relativa de suspeição do juiz?
  
  Se achar, me avise!
• Não existe incompetência relativa por suspeição. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, embora ambas seja atacáveis por meio de exceção.
  
  Suspeição é vício ligado ao ânimo do julgador. Possível parcialidade do julgador.
  Incompetência decorre de regras de distribuição das "parcelas da jurisdição", que decorrem da lei.

• a) somente o réu pode argüir exceção de incompetência;
  RESPOSTA: Correta, os colegas já fundamentaram muito bem a alternativa.
  
  b) na ação direta de inconstitucionalidade, a pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato legislativo impugnado dispõe do prazo em quádruplo para contestar;
  RESPOSTA: Errada, essa não tenho fundamento, mas creio que não há esta previsão na lei.
  
  c)o substituto processual e o representante defendem em juízo interesse alheio e o fazem ern nome próprio;
  RESPOSTA: Errada, de fato a substituição processual (legitimidade extraordinária) é alguém indo a juízo em nome próprio para defender direito alheio. Entretanto, a representação é alguém em nome alheio indo ao juízo para defender direito alheio.
  
  d) em ação monitória é inadmissível a citação por edital.
  RESPOSTA: Errada,
  PROCEDIMENTO MONITÓRIO – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE. – Inexistindo inversão do ônus da prova no procedimento monitório, mas apenas inversão do ônus da iniciativa da natureza da lide, admite-se a citação por edital, mormente se considerado o conteúdo das normas dos arts. 9°, inciso II, e 302, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, e manifesta a vontade do autor na realização do ato editalício” (j. 05.09.2000).

  Desse modo, pelos fundamentos expostos, predomina o entendimento de que é possível a citação por edital na ação monitória, apesar de a lei (art. 1102 b do CPC) falar em mandado de pagamento e não em mandado de citação.

• GABARITO: LETRA A