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ID
63478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com as bases legais da educação nacional, julgue os
próximos itens.

A progressiva universalização do ensino médio gratuito é uma das garantias previstas na Constituição Federal de 1988 para a efetivação do dever do Estado com a educação.

Alternativas
Comentários
  • A Constituição da República, no seu capítulo III, trata do direito à educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, incentivado este direito pela sociedade e em seu artigo 208, inciso II define que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.

  •  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

            I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

            II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

              III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

            IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

            V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

            VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

            VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

  • Atente para o enunciado da questão, "... é uma das garantias previstas na Constituição Federal de 1988 ...". Logo numa simples leitura do Art. 208, CF/88 respondemos facilmente a questão. Observe o inciso II:

    Art. 208, CF/88: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

    Assertiva     correta.

  • ATENÇÃO GALERA:

    O princípio da "progressiva universalização do ensino médio gratuito" é previsto na CF/88. No entanto, não é mais previsto na LDB.

    Deve-se ter atenção em relação ao referente da questão (CF ou LDB).

     Ainda mais em questões cespe.

  • IMPORTANTE:  ECA  , ESTÁ PREVISTO,

    no Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

    II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

    (CUIDADO NA LDB NÃO TEM ESSE TEXTO,MAS NO ECA E CF/88 AINDA ESTA PREVISTO)