Questão 635230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SGA-AC
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - SGA-AC - Psicólogo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

O município de Cruzeiro do Sul somente estará habilitado a receber a transferência dos recursos previstos na LOAS para financiamento dos seus projetos e serviços assistenciais, caso atenda determinados critérios. Acerca desses critérios, julgue os itens seguintes.

I O conselho municipal de assistência social deve estar plenamente instituído em Cruzeiro do Sul.

II O fundo municipal de assistência social de Cruzeiro do Sul deve estar submetido à orientação e ao controle do conselho municipal de assistência social da cidade.

III O município de Cruzeiro do Sul deve ter um plano de assistência social aprovado pelo conselho municipal de assistência social.

IV O fundo de assistência social de Cruzeiro do Sul deve comprovar que incorporou recursos próprios destinados à assistência social.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

  
  

    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

  
  

    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

  
  

   III - Plano de Assistência Social.

   Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.

  
  

• Para que o município de Cruzeiro do Sul receba os repasses para a assistência social, deve ter o famoso CPF de Assistência Social (Conselho, Plano e Fundo), com o Plano de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social responsabilizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. E deve ter comprovação orçamentária.

  Todos os itens certos.

  D

• Onde está a fundamentação do item III de que o plano municipal de assistência social deve ser aprovado pelo conselho municipal de assistência social?

• O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS/2004 na perspectiva do SUAS. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio democrático e participativo

  fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

• Art. 30. É condição para os repasses, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

  I – conselho de assistência social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

  II – fundo de assistência social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social;

  III – plano de assistência social.

  Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do Fnas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social, a partir do exercício de 1999.

• GAB: D