Questão 635371

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEDUC-RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2011 - SEDUC-RJ - Professor - Matemática
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

Considere a Lei Federal nº 8069/70 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) – e responda às questões de nº 20 a 22.

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA. O artigo 132 define que, em cada município, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de:

• A. três membros, escolhidos pela comunidade local, com mandato de cinco anos, sem direito a recondução
• B. seis membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e três indicados pela Secretaria Municipal de Educação, com mandato de cinco anos, permitida uma recondução
• C. cinco membros, escolhidos pela comunidade local, com man- dato de três anos, permitida uma recondução
• D. três membros, indicados pelo poder público, com mandato de quatro anos, sem direito a recondução
• E. cinco membros, sendo três escolhidos pela comunidade local e dois indicados pelo poder público, com mandato de três anos, permitidas duas reconduções

Gabarito: C

Comentários

• Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

• Conforme art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar deve ser composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
  
  Alternativa correta: C

• 
  LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

• Atenção pessoal!
  
  A inovação legislativa torna essa questão desatualizada.