Questão 636526

• Banca: FUMARC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal

Leia e analise a informação abaixo:
“João X procurou o Promotor de Justiça da cidade de Jejum/MG e requereu por meio de documento a instauração de um Inquérito Policial, em razão da conduta de um vizinho, na prática inveterada de crimes contra o patrimônio e, para tanto, apresentou fotos, documentos e testemunhas da prática delitiva.”
Em relação ao caso acima descrito, é INCORRETO dizer que

• A. Entendendo que os apontamentos são sufcientes para tal, o promotor de justiça pode promover imediatamente a denúncia e propor a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário.
  
• B. O promotor de justiça pode requisitar a instauração de inquérito policial, visando aquilatar a investigação sobre os fatos e, em separado, requerer a aplicação de medidas assecuratórias perante o judiciário.
  
• C. Caso o Juiz tome conhecimento antes do MP, deve encaminhar ao Parquet a documentação pertinente para análise e, caso seja pertinente, apresentação da denúncia.
  
• D. O promotor, de ofício, deve encaminhar a documentação ao magistrado, que por sua vez deliberará pela instauração ou não do devido processo legal.

Gabarito: D

Comentários

• Funciona assim:
  
  A regra geral é de que a ação é pública , exceto quando ao final do artigo ou capítulo indicar o contrario.  
  Varias são as formas de instauração de um IP, a depender da ação penal:
  
  Ação privada:
  -a instauração fica condicionada ao pedido do ofendido ou seu representante legal. Delegado não instaura de oficio.
  
  
  Ação pública condicionada: Legislador impõem uma condição para instauração
  -requerimento do ofendido ou seu representante legal
  
  -requisição do Ministro da Justiça (crimes contra a honra do Presidente da R)
  
  Ação pública incondicionada
  -Estado tem maior liberdade para instaurar. Pode ser de oficio pela autoridade policial, que toma conhecimento. Pode ser mediante requerimento do juiz ou do MP, ou do proprio ofendido, ou de qualquer do povo.
  Aqui encontra-se o caso em tela: Crimes contra patrimonio é ação pública incondicionada (salvo hipotese do 182 do CP).
  E ao artigo 39 auxilia nas respostas dessa questão:
  
• Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. 
  § 1^o  A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

  § 2^o  A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

  § 3^o  Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
  § 4^o  A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

  § 5^o  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

• ERRADA: O promotor, de ofício, deve encaminhar a documentação ao magistrado, que por sua vez deliberará pela instauração ou não do devido processo legal.
  
  No processo penal vigora o sistema acusatório, com atribuições distintas para cada ator.
  O titular da ação penal pública é o Ministério Público, a quem cabe avaliar se é caso ou não de deflagração da ação penal, através da denúncia.

•  Queria entender pq a C está certa. Já que fala que o juiz apresentará denúncia, isso não é papel do MP?
• Fabricio, se você ler com mais atenção a letra C, vai perceber que ela fala que o MP é que deverá apresentar a denúncia.
  Você deve ter lido apressadamente e entendeu estar a questão falando que o juiz ia apresentar a denúncia.
  
  c) Caso o Juiz tome conhecimento antes do MP, deve encaminhar ao Parquet a documentação pertinente para análise e, caso seja pertinente, apresentação da denúncia.
  
  (pra você entender melhor, basta ler a afirmação sem ler o "caso seja pertinente")
• O gabarito está errado! Nessa situação o MP irá decidir se oferecerá a denúncia ou não e de maneira alguma o juiz irá deliberar sobre a instauração do processo... Não seria a "C" a correta?
  
• A questão C não está errada porque é da atribuição do MP valorar se é caso ou não de oferecimento da denúncia. A justitificativa disto é porque ele é o titular da ação penal pública.
  
  A questão D é justamente incorreta porque insinua que o Juiz é aquele quem valora se é ou não caso de da denúncia.
• Prezando pela letra fria da lei, a letra C também está INCORRETA:
  
  c) Caso o Juiz tome conhecimento antes do MP, deve encaminhar ao Parquet a documentação pertinente para análise e, caso seja pertinente, apresentação da denúncia.
  
  Art. 39, §4º, do CPP, assim relata: A representação, quando feita ao juiz ou perante a este reduzida a termo, SERÁ REMETIDA À AUTORIDADE POLICIAL para que esta proceda a inquérito.
  
  Assim, escolhendo a mais incorreta, seria marcada a letra D. Contudo, pela dissonância com a letra da lei, passível de anulação.
  
  

• Na ação condicional pública, pode ser por representação da vítima, requerimento do juiz ou MP ou Ministro da Justiça, ou ainda prisão em flagrante. ALTERNATIVA "C". CORRETA.  O ERRO da alternativa "D" está na palavra INSTAURAR (ABRIR).  NESTE CASO O JUIZ DECIDE SE RECEBE OU REJEITA A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MP.
  

• Tonimaxyno, 

  Não obstante a contribuição de seu comentário, a altenativa "d" não está incorreta pela palavra "instauração", veja:

  A alternativa em comento não menciona "denúncia", na verdade fala em documentação, que no caso, é aquela que joao "x" apresentou ao parquet e que este não deve encaminhar ao Juiz (juiz não é titular da APP), antes porém, deveria denunciar o acusado com base tão somente nesta documentação ou remetê-la a autoridade policial para que digilencie no sentido de substanciar a denuncia a ser oferecida. Tudo isto, smj.

  Avante!

• NAO CONCORDO COM O GABARITO TENDO EM VISTA QUE SE O MEMBRO DO MP TIVER TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇAO O IP É DISPENSÁVEL

   

• O ERRO da alternativa "D" está na palavra INSTAURAR (ABRIR). NESTE CASO O JUIZ DECIDE SE RECEBE OU REJEITA A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MP.