Questão 637399

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho; CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Educação Infantil; CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Geografia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Congonhas (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Congonhas

A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:

• A. A instituição e extinção de autarquia e fundação pública.
• B. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
• C. A criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.
• D. É vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.
• E. Ao município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

Gabarito: D