lembrar que ao vencedor da licitaçao ele nao tem direito absoluto de que a administração assine contrato com ele.
vale dizer. há discricionariedade da adminsitração de assinar ou nao contrato com o vencedor.
a administração só está vinculado se, ao decidir que vai assinar o contrato, deve obrigatoriamente ser com o vencedor da licitaçao.
já para o vencedor da licitaçao, caso a administração deseje assinar contrato com ele. ele tem obrigatoriamente que assinar.
a faculdade é so da adminstraçao, nao sendo o mesmo ao vencedor.
"O termo ADJUDICAÇÃO possui diversos conceitos relacionados às áreas de sua aplicação.
No Direito Civil, por exemplo, adjudicar significa o ato pelo qual uma pessoa declara ceder ou transferir a propriedade para outra pessoa, enquanto que no Direito Processual adjudicar é o ato de transferência de bens, sobre os quais incide uma execução, ao exeqüente ou terceira pessoa.
No Direito Público, e especificamente no processo de licitação, adjudicação é a atribuição do objeto do certame ao seu vencedor, garantindo-lhe a expectativa do direito de contratar."
O item está perfeito. Comentários consolidados:
A Lei 8.666, de 1993, é categórica ao afirmar que a recusa injustificada do adjudicatário
em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro
do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento TOTAL DA
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, sujeitando-o às
penalidades legalmente estabelecidas (art. 81 da Lei).
No entanto, as penalidades não se aplicam aos licitantes
convocados DEPOIS DA DESISTÊNCIA DO LICITANTE VENCEDOR, afinal deverão aceitar a contratação, nas
mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao
prazo e preço.
SOBRE O VENCEDOR e a ADMINISTRAÇÃO
lembrar que ao VENCEDOR DA LICITAÇÃO não tem direito absoluto de que a administração assine contrato com ele.
Vale dizer: há DISCRICIONARIEDADE da administração de assinar ou não contrato com o vencedor.
A administração só
está vinculada se, ao decidir que vai assinar o contrato, deve obrigatoriamente ser com o VENCEDOR DA
LICITAÇÃO.
Já para o VENCEDOR DA LICITAÇÃO, caso a administração
deseje assinar contrato, tem
obrigatoriamente que assinar.
ADJUCAÇÃO: O termo ADJUDICAÇÃO possui diversos conceitos relacionados
às áreas de sua aplicação.
No Direito Civil, por exemplo, adjudicar significa o ato
pelo qual uma pessoa declara ceder ou transferir a propriedade para outra
pessoa, enquanto que no Direito Processual adjudicar é o ato de transferência
de bens, sobre os quais incide uma execução, ao exeqüente ou terceira pessoa.
No Direito Público, e especificamente no processo de
licitação, ADJUDICAÇÃO é a
atribuição do objeto do certame ao seu vencedor, garantindo-lhe a expectativa
do direito de contratar."
Gabarito: CERTO.