Questão 638602

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Assinale a alternativa correta:

• A. Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo instrumento.
• B. Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
• C. O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
• D. Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C.
  
  É o que afirma expressamente a Súmula 1 do STJ:
  
  "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos".
• a) Errada - Súmula 86 do STJ: "Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento."
  b) Errada - Súmula 733 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios."
  c) Certa - Vide comentário anterior.
  d) Errada - Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."