Questão 63862

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Da Formalização dos ContratosArt. 60.Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, SALVO O DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
• Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:(...)II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)(...)
• Ou seja, pode haver contrato verbal com a administração pública apenas para pequenas compras de pronto pagamento, cujos valores não excedam a R$4.000,00(quatro mil reais), conforme o art. 60, parágrafo único, c/c art. 23, II, da Lei nº 8.666.

• É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim atendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitos em regime de adiantamento.

• GAB; CERTO

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  Art. 60. [...] Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. 

  O valor a que se refere o dispositivo acima é de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Ou seja, há possibilidade de contrato verbal para pequenas compras e de pronto pagamento, isto é, aquelas de até R$ 8.800,00 feitas sob regime de adiantamento. 

• Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, é correto afirmar que: A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.